A Política de reembolso da GAPTO, projeto da responsabilidade de Pedro Oliveira e Cristiana Landeira, segue todas as normas previstas na legislação em vigor na União Europeia.
Abaixo poderá consultar em detalhe a nossa política de reembolso com base em cada uma das legislações.
Nota introdutória:
1. A nossa política de reembolsos relativamente a clientes residentes na União Europeia segue as regras previstas no DL nº 24/2014, de 14 de fevereiro, adiante designado por “DL”.
Direito de resolver o contrato:
2. Nos termos do DL, enquanto consumidor, tem o direito à livre resolução do contrato, ou seja, a desistir da compra, no prazo de 14 dias, iniciando-se a contagem no próprio dia da compra.
3. Este direito é excluído nos casos em que a execução do serviço digital tenha já tido início, com o consentimento prévio e expresso do consumidor, consentimento no qual o consumidor reconheça a perda do direito a desistir da compra.
a. A título de exemplo, inserem-se neste ponto 3 as compras de produtos digitais e/ ou conteúdos, que permitam ao consumidor o acesso imediato aos mesmos.
b. Nestes casos, o consumidor é alertado previamente à compra de que a mesma implica a disponibilização imediata dos conteúdos e consequente perda do direito de desistência.
4. Para exercer o seu direito à livre resolução, deve manifestá-lo expressamente à GAPTO, podendo fazê-lo através de e-mail para suporte@gapto.pt .
Restituição dos valores pagos pelo consumidor:
5. Nos casos em que o consumidor exerça o seu direito a desistir da compra, a GAPTO, procede à devolução de todos os montantes pagos pelo consumidor, a título de preço, no prazo máximo de 14 dias.
6. A restituição dos valores será realizada através do mesmo meio de pagamento que tiver sido utilizado pelo consumidor no pagamento inicial, podendo a GAPTO, solicitar o acordo para restituição por outro meio.
Contactos:
7. Caso pretenda contactar a GAPTO, deverá enviar e-mail para suporte@gapto.pt .
Nota introdutória:
1. A nossa política de reembolsos relativamente a clientes residentes no Brasil segue as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor (lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), adiante denominado como “Código”
Direito de resolver o contrato:
2. Nos termos do art.º 49.º do Código, enquanto consumidor, você tem o direito de desistir da compra, no prazo de 7 dias, a contar da compra do nosso serviço.
3. Se a prestação do serviço já tiver sido iniciada, não existe direito de desistir da compra.
Restituição dos valores pagos pelo consumidor:
4. Nos casos em que o consumidor exerça o seu direito a desistir da compra, a GAPTO devolve, de imediato, todos os montantes pagos pelo consumidor, monetariamente atualizados.
5. Caso pretenda contactar a GAPTO, deverá enviar e-mail para suporte@gapto.pt .
